Legislação

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Status

Ano

Portarias 8748/2021

Vigente
CONSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIA A SER REALIZADA VIA CONTRATO DE FOMENTO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO AMBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA.
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Portarias 8683/2021

Vigente
NOMEIA CARLOS VITOR ROSA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SETOR DE TRANSPORTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO.
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Portarias 8682/2021

Vigente
NOMEIA MAURICIO SOLIMENO RAPATONI PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO.
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Portarias 8681/2021

Vigente
NOMEIA MARCELO BENJAMIN SORDI PARA EXERCER 0 CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO.
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Portarias 8680/2021

Vigente
NOMEIA GERSON APARECIDO BARBOZA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO.
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Portarias 8679/2021

Vigente
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER a CARGO EM COMISSAO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Decreto 5176/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO NOS DIAS 1º A 04 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Decreto 5175/2021

Vigente
5174-Prorroga-fase-emergencial-ate-11-04
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Decreto 5174/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DURANTE A FASE EMERGENCIAL DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Decreto 5173/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO RETROCESSO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO PARA A FASE EMERGENCIAL DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto 5171/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO RETROCESSO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO PARA A FASE EMERGENCIAL DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto 5163/2021

Vigente
ALTERA ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 5156/21, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO RETROCESSO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO PARA A FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto 5157/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS AULAS E DEMAIS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO VITERBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5156/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO NO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto 5149/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO NO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto 5148/2021

Vigente
ESTABELECE QUE NÃO HAVERÁ PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDACIONAL NOS DIAS 15, 16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
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Decreto 5145/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO AVANÇO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO PARA A FASE LARANJA DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto 5137/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO DIANTE DO RETROCESSO DA REGIÃO METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO PARA A FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Decreto 5136/2021

Vigente
PRORROGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS COVID-19
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Decreto 5135/2021

Vigente
ALTERA REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 2º E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 5130/21, DE 22 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO, DE ACORDO COM O PLANO SÃO PAULO EDITADO PELO GOVERNO DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 5134/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.604/03, DE 05 DE MAIO DE 2003, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO MENSAL DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, NA FORMA DA LEI.
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Decreto 5133/2021

Vigente
SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA ROSA DE VITERBO POR PERIODO DETERMINADO (FÉRIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5132/2021

Vigente
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE SANTA ROSA DE VITERBO – COMDEMA, CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 4859/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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Decreto 5131/2021

Vigente
ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - SIM - DE SANTA ROSA DE VITERBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 5130/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA A RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO, DE ACORDO COM PLANO SÃO PAULO EDITADO PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5129/2021

Vigente
REVOGA O §3º E ALTERA REDAÇÃO DO §4º DO DECRETO Nº 5125/21, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO, DE ACORDO COM O PLANO SÃO PAULO EDITADO PELO GOVERNO DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto 5127/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS AULAS E DEMAIS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO VITERBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5126/2021

Vigente
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE RETORNO ÀS AULAS E ATIVIDADES PRESENCIAIS
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Decreto 5125/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA A RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO, DE ACORDO COM PLANO SÃO PAULO EDITADO PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5122/2021

Vigente
FIXA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO CIVIL DE 2021.
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Leis 9999/2020

Vigente
Site para consulta das demais Leis Municipais
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Decreto 5118/2020

Vigente
Dispõe sobre o funcionamento do comércio nos dias 25 á 27 de dezembro de 2020, diante do retorno do Estado de São Paulo a FASE 1 DO PLANO SÃO PAULO(VERMELHA), no referido período, e dá outras providências.
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Decreto 5106/2020

Vigente
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE r$ 13.000,00 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA PUBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Decreto 5102/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO/2020 NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO, DE ACORDO COM PLANO SÃO PAULO EDITADO PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5101/2020

Vigente
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE r$ 13.000,00 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA PUBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Decreto 5100/2020

Vigente
FIXA NORMAS PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS AOS PAJENS, MONITORES PEDAGÓGICOS, PROFESSORES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL I, PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTE) E PROFESSORES DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO PARA O ANO LETIVO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5097/2020

Vigente
Fixa normas para o processo de remoção dos professores de desenvolvimento infantil I, professores de educação infantil, professores de educação básica I, monitores pedagógicos e pajens do quadro do magistério público municipal de Santa Rosa de Viterbo para o ano letivo de 2021 e dá outras providências.
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Decreto 5088/2020

Vigente
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO, DE ACORDO COM PLANO SÃO PAULO EDITADO PELO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5080/2020

Vigente
COVID-19 - HOMOLOGA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/20, PARA PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO DE ENFERMEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO
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Decreto 5073/2020

Vigente
COVID-19 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 4.239,55 para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavirus (COVID-19) e da outras providências.
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