Home > O Conselho Tutelar no trabalho contra as Drogas

O Conselho Tutelar no trabalho contra as Drogas


Todas as drogas, além de afetarem o funcionamento do cérebro, também causam graves prejuízo a outros órgãos e sistemas. São hoje uma questão de Saúde Pública e, por isso, devem ser tratadas de forma abrangente, com o apoio familiar e indo muito além de simples internação do usuário em clínicas de recuperação, sobretudo quando isto ocorre de forma compulsória, ou seja, sem a aprovação do usuário. As modernas teorias que tratam do problema da criança e do adolescente tóxicodependentes entendem que a questão das drogas não deve restringir-se apenas ao aspecto clínico, mas principalmente ao aspecto social, ao meio ambiente, à família, a seus círculos sociais e às vulnerabilidades que eles têm por serem pessoas em desenvolvimento. A prevenção está a cargo dos programas do município, mas a repressão compete à polícia.

 - Quais as drogas mais consumidas entre adolescentes?

Segundo pesquisa realizada pelo Centro Brasileiro de Informações Sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), da Universidade Federal de São Paulo/Escola Paulista de Medicina, com 15 mil estudantes dos ensinos fundamental e médico da rede pública de dez capitais brasileiras, as drogas mais consumidas pelos adolescentes são as lícitas: álcool e tabaco. Em seguida aparecem os solventes (cola de sapateiro, acetona, esmalte e outros) e a maconha.

- Quais as diferenças entre as drogas?

As drogas podem ser diferenciadas quanto ao seu caráter lícito ou ilícito. São lícitas: álcool, cigarro de tabaco, medicamentos (quando não vendidos ou fornecidos a crianças e adolescentes). São ilícitas (quando vendidas e fornecidas a crianças e adolescestes): medicamentos, tabaco, álcool e inalantes, como, por exemplo, cola de sapateiro e lança-perfume (crime do artigo 243 do ECA). Há drogas também ilícitas quando consumidas, como maconha, cocaína, crak, alucinógenos e derivados do ópio (que vêm da papoula), como a heroína (Lei de Entorpecentes).

- Quais são as drogas mais disponíveis e de fácil acesso?

O álcool e o tabaco são as mais fáceis de serem obtidas por crianças e adolescentes. São também as mais utilizadas por eles, justamente por serem de fácil acesso e disponibilidade. E embora sejam lícitas, o seu uso por crianças e adolescentes é lícito. O artigo 81 do ECA diz ser proibida, à criança e o adolescente, a venda de: armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas e produtos cujos os componentes possam causar dependências físicas ou psíquica, ainda que por utilização indevida. 

- Qual a punição para quem contraria a lei?

O artigo 243 do ECA diz que vender, fornecer embora gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente, sem justa causa, produtos cujos os componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, leva à pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave.

- Quais os motivos que podem levar um adolescente a experimentar drogas?

Diversos e diferentes aspectos podem desencadear este quadro. Nenhum deles por si só é determinante, mais todos podem contribuir no processo. Entre os fatores que podem levar ao uso de drogas e à dependência química estão: curiosidade, pressão do grupo de amigos, necessidade de se identificar com o grupo e de estar inserida nele, desestruturação familiar, dificuldade para lidar com os problemas próprios da idade, para adquirir coragem ou desinibição para enfrentar situações novas, sentimento de invulnerabilidade (onipotência da adolescência), dificuldade ou vergonha de dizer não, desinformação, prazer causado pela droga e outros.

- Qual o melhor tratamento para o usuário de qualquer droga?

O tratamento terá mais êxito quando centrado no indivíduo e no seu grupo social, nas questões fundamentais das relações interpessoais, e menos no hábito, propriamente dito, de usar drogas. Vale ressaltar que a participação da família é fundamental para que o indivíduo se sinta seguro e compreendido durante todo o processo.

- Por que a internação compulsória do adolescente para o tratamento de toxicodependência não é aceita na maioria das clínicas?

Especialistas dizem que a internação compulsória é uma alternativa que apenas “medicaliza” uma questão social. Constitui um ato de arbitrariedade privar o indivíduo de liberdade para ser tratado quando ele não quer. Por isso, o resultado é, na maioria das vezes, o fracasso.

- Por que os próprios familiares querem a internação compulsória do dependente de drogas?

Os familiares muitas vezes tendem a achar que a problemática é exclusiva do dependente e que a internação resolveria todos os problemas. Mais especialistas não compartilham deste ponto de vista e crêem que a internação não traz benefícios, pois é preciso a conscientização da necessidade da participação familiar. A internação, segundo os próprios especialistas, só deve ser indicada quando o paciente esta em crise, por ser imprescindível a desintoxicação.


CASO:

Em casa, o filho começa a apresentar um comportamento diferente do normal. Os pais percebem mais não tomam nenhuma atitude, acham que “é coisa de adolescente”. Dias depois, encontram um cigarro de maconha na mochila do garoto. Como não sabem o que fazer e fingem que nada aconteceu. Na semana seguinte, recebem a polícia em casa. O filho foi preso e, drogado, se meteu em uma briga.

O que deve ser feito:

Quase sempre a família é a primeira a sentir a mudança do filho. Por mais que possa parecer irrelevante, ao sentir que algo está diferente, mesmo que não saiba exatamente o que, converse com seu filho. A adolescência é um período de transformação significativa e, por isso, o jovem precisa de todo o apoio da família.
Mesmo que seu filho não pareça estar usando drogas, procure conversar e saber um pouco mais sobre elas. Ao ser atendido pela polícia, o adolescente usuário de droga será encaminhado a um programa de proteção. O caso será, concomitantemente, controlado pelo Conselho Tutelar, que se encarregará de aplicar medidas de proteção cabíveis, se o adolescente ou a família resistir às orientações do programa. Essas medidas levaram em conta o contexto em que o adolescente vive, suas relações com a família, com a escola e amigos. O Conselho Tutelar requisitará outras medidas se houver ameaças ou violação por parte do programa, da família e de outros. O não-cumprimento da medida determinada pelo Conselho Tutelar acarretará representação ao Ministério Público e abertura de processo para possível pagamento de multa. Lembre-se: a educação e o acompanhamento do tratamento do adolescente são deveres de quem detém o pátrio poder. Assim sendo, se os pais não cumprirem com o que é de sua responsabilidade, estarão desrespeitando seu dever legal; portanto, ficarão sujeitos a medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar e, em última análise, à abertura de processo na Vara da Justiça da Juventude para possível suspensão ou perda do pátrio poder e processo na Vara Criminal por crime de abandono, garantida plena defesa. A suspensão de o pátrio poder implica colocar a criança ou adolescente sob a tutela de avós, tios, irmãos ou outros parentes e estranhos. A perda de o pátrio poder implica nova adoção ou tutela, de preferência, por parentes; como última opção, por estranhos. Tudo isso com uma petição ao Poder Judiciário para que seja aberto o devido processo legal, garantidas a presunção de inocência e a plena defesa aos acusados.