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DECRETO N.º 4746/18 – DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A CONTENÇÃO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO, NOTADAMENTE QUANTO À REDUÇÃO PROVISÓRIA DA JORNADA DE TRABALHO E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIS FERNANDO GASPERINI, Prefeito do Município de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo,  no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO a atual conjuntura econômica do país, cuja atividade produtiva mostrou, claramente,  sinais recessivos, traduzidos pelo aumento do desemprego e da diminuição da renda média da população e, consequentemente, pelo aumento da procura dos serviços públicos do municipio ;

 

CONSIDERANDO que, no curto prazo,  inexiste perspectiva de elevação  de receitas, conforme análises prospectivas para o próximo bimestre;

 

 CONSIDERANDO que é dever de ofício do Executivo Municipal em obedecer aos dispositivos legais previstos na Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

CONSIDERANDO que o Município, tem identificado aumentos pontuais na procura de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, consumo de energia elétrica e de combustíveis;

 

CONSIDERANDO que é dever do Estado prover a sociedade  de educação, saúde e assistência social a quem dela necessitar;

 

CONSIDERANDO que é obrigação do Município manter em dia o pagamento de salários, encargos e fornecedores, devendo, ainda, equilibrar tais dispêndios de acordo com a entrada de receitas, sendo imperativas as adoções de medidas que vislumbrem a redução do custo administrativo, sem prejuízo à comunidade e ao funcionamento habitual de serviços essenciais à população;

  

CONSIDERANDO, por fim, que medidas emergenciais devem ser adotadas, notadamente com relação à redução da jornada de trabalho, fato este que, frise-se, não acarretará prejuízos à população e propiciará uma significativa redução dos custos operacionais, dos quais se destacam o consumo de energia, água, telefonia, materiais diversos e combustíveis. 

 

DECRETA:

 

Art. 1º A jornada de trabalho, também conhecida como carga horária laboral, dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados e agentes políticos da administração direta, indireta e fundacional ficará reduzida temporária e excepcionalmente para vinte e cinco horas semanais, a serem cumpridas entre as 12:00hs e as 17:00hs de segundas à sextas-feiras, no período compreendido entre 01 de Novembro de 2018 a 31 de Dezembro de 2018.

§ Perdurando as circunstâncias elencadas na exposição de motivos, poderá estender a excepcionalidade ora editada, prorrogando, por decreto, a extensão da redução provisória de jornada de trabalho.

§2º A qualquer momento poderá ser revogado o presente decreto, retornando os servidores públicos municipais a cumprirem suas jornadas laborais de origem, sem que tal procedimento acarrete direitos e eventuais garantias.

§3º A redução da Jornada de trabalho não acarretará redução, mesmo que proporcional, dos proventos ou vencimentos percebidos pelos servidores municipais em seus respectivos cargos de posse.

§4º A redução da jornada de trabalho atingirá os servidores administrativos e operacionais de todas as Diretorias existentes na Prefeitura do Município de Santa Rosa de Viterbo, e da administração indireta e fundacional, exceto os Departamentos de  Educação, Saúde e Desenvolvimento Social.

§5º Os casos omissos, bem como os que impliquem em exceções às disposições impostas neste Decreto, serão analisados pela Diretoria Administrativa  o qual decidirá, autonomamente, sobre a questão.

§6º Excetuam-se do disposto neste artigo: os serviços realizados em regime de plantão e aqueles que necessitem de jornada especial.

 

Art. 2º Das Disposições Complementares:

I - Deverão ser afixados nas repartições públicas afetadas por este Decreto os novos horários de funcionamento destas, bem como no site do Município.

II - A presente flexibilização de horários será efetivada em caráter experimental e excepcional, podendo a qualquer tempo ser revista ou adequada, a critério da Administração, uma vez verificada a necessidade de adequações.

 

Art. 3º Estabelece-se que o descumprimento deste Decreto ensejará a adoção das medidas administrativas e/ou judiciais caso se façam necessárias para o fiel atendimento dos objetivos das medidas neste ato estabelecidas.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

Santa Rosa de Viterbo, 25 de outubro de 2018.

 

LUIS FERNANDO GASPERINI

Prefeito Municipal

  

PUBLICADO, REGISTRADO E AFIXADO NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL NA MESMA DATA.

 

Maria Helena Mussolin

Chefe de Setor de Expediente