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Sociedade debate Novo Código Tributário

13/10/2014
Comunicação Social

Nos dias 07 e 08 de outubro foram realizadas reuniões públicas com o objetivo de discutir o projeto do Novo Código Tributário. A Sociedade Civil se fez presente, representada pela AIDESA, Clube da Terceira Idade, Associação de Bairros Conjunto Habitacional Liliana Urtiaga Andreazza, Sindicato Rural Patronal, Sindicato dos Servidores Públicos, Empresas, Cartório e munícipes. Também participaram servidores municipais e representantes da Câmara Municipal.

O anteprojeto foi elaborado pela Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM.

No primeiro dia, o Sr. João Luiz Anselmo do CEPAM, que é analista de sistemas com várias especializações em Administração Pública Municipal, apresentou um diagnóstico da conjuntura sócio-econômica de Santa Rosa de Viterbo. Pode-se observar um fator positivo quanto ao IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), no qual Santa Rosa ocupa a posição de 227º lugar entre todos os 5.564 municípios brasileiros e 110º lugar dentre os 645 municípios paulistas. Porém, para a manutenção ou melhoria do IDH, a grande preocupação é a perda de receitas financeiras do município, ocorrida ao longo dos últimos dez anos, o que compromete vários investimentos públicos. Destacou a alta inadimplência de contribuintes, com relação ao pagamento de IPTU. Esse débito corresponde a praticamente dois anos de arrecadação de IPTU no município.

Em sua apresentação João Luiz fez explanação bastante elucidativa quanto aos aspectos principais dos tributos de competência do município, sendo eles:

 

  1. Impostos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
  2. Taxas municipais: referem ao Poder de Polícia e a utilização de Serviços Públicos

 

Ele ressaltou a importância da arrecadação dos tributos para a manutenção de atividades voltadas ao benefício da população. Frisou porém, a necessidade de que as alíquotas e valores dos tributos sejam compatíveis com a capacidade tributária dos munícipes, ensejando também que possa atingir a justiça tributária e social.

Dra. Jandira Barbosa Vasques do CEPAM é advogada especialista em Direito Tributário, explicou que o Código Tributário é uma lei que dá as diretrizes para definir o disciplinamento dos tributos e todas as formalidades legais derivadas da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município. As formas de arrecadação serão reguladas e aplicadas por leis complementares.

No segundo dia foi realizada oficina com a divisão dos participantes em quatro grupos que ao final apresentaram sugestões a serem incorporadas ao Novo Código.

Encerrando, Dra. Jandira afirmou que o projeto está muito bem estruturado e formalmente correto do ponto de vista constitucional.

Por final ela parabenizou o município pela maneira democrática com que está sendo elaborado o Novo Código Tributário.

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  1. Palestra com João Luiz Anselmo do CEPAM

  2. Abertura

  3. Mesa de discussão(01)

  4. Mesa de discussão(02)

  5. Mesa de discussão(03)

  6. Mesa de discussão(04)

 

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