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PREFEITURA TERÁ NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

22/09/2014
Comunicação Social

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A atual Administração Municipal está concluindo a elaboração do Projeto do Novo Código Tributário Municipal. Isso se faz necessário porque o Código vigente, implantado em 1997, encontra-se bastante defasado em relação à edição de novas legislações nesse período de 17 anos. Dentre elas destaca-se a Lei 101/2001, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Um anteprojeto foi elaborado por técnicos da Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM, órgão ligado ao Governo do Estado de São Paulo. Uma Comissão multidisciplinar constituída de servidores efetua o acompanhamento e revisões necessárias.

Antes de ser enviado para apreciação da Câmara dos Vereadores, nos dias 07 e 08 de outubro, será realizada uma reunião para discussão do projeto, e contará com a presença de especialistas técnicos do CEPAM para esclarecer as eventuais dúvidas.

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