Home > Notícias > Administração

Prefeitura promove curso sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

07/07/2017
Comunicação Social

Entre os dias 04 e 05 de julho, a Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo promoveu um curso para tratar especificamente sobre a lei 13.019, que estabelece a forma como a administração pública e as organizações da sociedade civil podem firmar parcerias. A lei é conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

O curso foi frequentado por servidores públicos de diversas áreas, como Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Contabilidade, Jurídico, Cultura, Esporte e Administração. Também estiveram presentes membros de associações e conselhos da cidade, como APAE, AIDESA, Asilo, Santa Casa, Associação Bicho Amigo, Conselho da Criança e do Adolescente e Conselho da Assistência Social, entre outros.

Nos dois dias, os participantes tiveram acesso às informações sobre a Lei que entrou em vigor no primeiro dia deste ano e que mudará a forma de repasse de recursos entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

 

Sobre a Lei 13.109:Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

O novo marco regulatório fortalece a relação entre a administração e as organizações da sociedade civil por prever mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na destinação dos recursos públicos. “Essas instituições têm atuação extremamente relevante no acesso da sociedade às políticas públicas. Com o marco legal, simplificamos e desburocratizamos a realização de convênios entre governo e organizações da sociedade civil”, disse a secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Patricia Audi.

Outras Notícias



Portal antigo