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Prefeitura começa elaboração do planejamento plurianual

12/04/2017
Comunicação Social

Na última terça-feira, a Prefeitura Municipal realizou a primeira audiência pública para a elaboração do PPA – Plano Plurianual. O encontro aconteceu na Câmara Municipal e contou com a presença de servidores públicos de diversas áreas.

O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do governo municipal. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Conforme a Constituição, também é sugerido que a iniciativa privada volte suas ações de desenvolvimento para as áreas abordadas pelo plano vigente.

A partir de agora serão realizadas mais seis audiências públicas abertas à população e que envolverão diversas entidades sociais, associações, entre outros grupos. O calendário das audiências públicas será divulgado em breve.

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