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O que você precisa saber sobre o ITBI

17/11/2017
Comunicação Social

1. O que é o ITBI

O Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter vivos é de responsabilidade da prefeitura, definido pela Constituição Federal de 1988.

 

  1. Quando tenho que pagar o ITBI?

O pagamento do ITBI só é feito no momento da compra de um imóvel. Por exemplo: João vendeu uma casa para o Manoel. Quem paga o ITBI é o Manoel.

 

  1. Quanto se paga de ITBI?

O valor do ITBI é de 2% sobre o valor do imóvel.

 

  1. Se eu financiar uma casa, vou pagar o ITBI?

Sim. Se for do programa Minha Casa Minha Vida, Cohab , CDHU e qualquer outro programa do governo de moradia popular, você pagará 0,5% sobre o valor do contrato.  E nesse caso nada mudará.

 

  1. Para onde vai o dinheiro arrecadado com o ITBI?

O dinheiro vai para diversos fins, tais como: contratação de médicos especialistas para o atendimento da população, vai para compra de medicamentos, vai para a assistência social, para a manutenção das vias públicas, praças, iluminação, cultura, esportes, entre outros.

 

  1. Com a aprovação do ITBI eu terei que pagar mais impostos?

Não.

 

  1. Se alterar o ITBI o IPTU também será alterado?

Não. Pois a base de cálculo do ITBI é diferente da base de cálculo do IPTU. Por exemplo: o ITBI é calculado sobre o valor de venda do imóvel. O IPTU é calculado sobre a planta genérica de valores  e para alterar os valores da planta genérica é preciso enviar uma nova lei para legislativo. Os valores do IPTU são corrigidos de acordo com a inflação e isso já está definido no código tributário do município.

 

  1. Veja como fica o valor de um imóvel pela nova proposta da prefeitura?

Por exemplo: um terreno anunciado  para venda no jornalzão do dia 28/10/2017 (edição 1.123), no bairro Luiz Gonzaga, de 5x25, no valor de R$ 45.000,00, está avaliado pelos cálculos da proposta da prefeitura por R$ 35.500,00. Outro exemplo: Um terreno no Jardim Novo Roma foi anunciado na mesma edição do jornalzão por R$ 95.000,00, na nova proposta da prefeitura é de R$ 55.750,00. Então, veja que a proposta da prefeitura ainda se apresenta como mais favorável, do que cobrar pelo efetivo valor da compra.

 

  1. Quem será afetado pela proposta da prefeitura?

Aquele comprador que informa para a prefeitura valor diferente daquele efetivamente pago. Por exemplo: Uma casa que vale no mercado R$ 120.000,00, mas foi informado o valor de R$ 30.000,00, estará deixando de pagar aquilo que é devido.

Se nesse caso, a casa não foi financiada o comprador deveria pagar R$ 2.400,00 de ITBI, como ele informou valor menor, o ITBI foi de R$ 600,00. Ou seja R$ 1.800,00 que deixaram de entrar no orçamento da prefeitura e que poderia ser utilizado na compra de medicamentos, melhoria no atendimento da saúde, da assistência social, asfalto, esgoto, iluminação, etc.

 

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