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Mais bairros terão fiscalização dos terrenos baldios

12/03/2018
Comunicação Social

Edital 002 / 2018

A Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo vem através do presente edital notificar os proprietários de terrenos baldios ou incultos (sem nenhum tipo de cultivo) localizados nos bairros: Jardim Morumbi, Parque do Sol Nascente, Jardim Aquarius e Jardim do Sol, para que no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, providenciem a limpeza de seus imóveis e venham manter o bom estado e asseio dos mesmos, conforme determina a Lei nº 2.125/96 nos termos do artigo 32 e alterada pela Lei Complementar nº 42/03.

Decorrido o prazo e não havendo a limpeza dos terrenos, o proprietário será multado em 100 UFM, conforme determina a Lei 2.125/96 nos termos do artigo 33 e alterada pela Lei Complementar nº 42/03.

Entende-se por limpeza de terrenos baldios, as seguintes atividades:

a)      A capinagem mecânica ou roçagem do mato, eventualmente achadiço no imóvel;

b)      A remoção de produtos provenientes das operações descritas no inciso precedente;

c)       A cata e a remoção dos detritos e lixo domiciliares, comerciais, industriais ou hospitalares depositados nos referidos imóveis;

d)      A cata e remoção dos entulhos, cacos e demais fragmentos similares;

e)      A cata e a remoção dos resíduos botânicos, tais como: galhos, troncos, folhagens e congêneres.

 

Santa Rosa de Viterbo, 09 de março de 2018

 

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

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