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IPTU 2018 terá desconto para aposentados e também para quem quiser pagar à vista

22/12/2017
Comunicação Social

Em sessão extraordinária da Câmara Municipal realizada nesta terça-feira (19), foram aprovadas duas leis referentes ao IPTU 2018. Os projetos encaminhados pelo Poder Executivo local preveem descontos nas duas modalidades e seguem para isso alguns critérios, conforme descritos a seguir.

 

LC 308 – descontos para os idosos:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto sobre o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2018, a todos os aposentados e pensionistas possuidores de um único imóvel e que tenham rendimento mensal de até dois salários mínimos nacional.

§ 1º No caso de usufrutuário do imóvel, o aposentado ou pensionista viúvo(a), que dele utilize para sua residência e domicilio,  poderá gozar de desconto previsto neste artigo.

§ 2º A forma de pagamento do IPTU/2018, nas condições especificadas no caput deste artigo será na seguinte conformidade:

a) Em uma única parcela, com desconto de 65% (sessenta e cinco por cento), do valor do tributo, com vencimento até o dia 20 (vinte) de abril.

b) Dividido em até 09 (nove) parcelas mensais iguais, com desconto de 40% (quarenta por cento), do valor do tributo, com o vencimento da primeira parcela até o dia 20 (vinte) abril e cujo valor mínimo da parcela não seja inferior a R$ 26,00 (vinte e seis reais).

 

Esta mesma lei também trata do desconto para portadores de alguns tipos de doenças consideradas graves:

Art. 5º  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, isenção integral sobre o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU – no exercício de 2018, ao contribuinte que comprovadamente seja possuidor de um único imóvel, que tenha rendimento mensal de até dois salários mínimos nacional e que seja proprietário ou dependente e residente no mesmo imóvel e que comprovadamente seja portador de doença considerada grave.

 Parágrafo Único – Para fins da isenção de que trata o caput deste artigo, entende-se por doença grave as seguintes patologias:

a)                 Neoplasia maligna

b)                Espondiloartrose anquilosante

c)                 Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)

d)                Tuberculose ativa

e)                Hanseníase

f)                  Alienação mental ou Alzheimer

g)                 Esclerose múltipla

h)                Cegueira

i)                   Paralisia irreversível e incapacitante

j)                  Cardiopatia grave

k)                 Doença de Parkinson

l)                   Nefropatia grave

m)              Síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids

n)                Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada

o)                Hepatopatia grave

p)                Fibrose cística (mucoviscidose)

 

LC 309 – para pagamento à vista:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto sobre o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2018, de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única do valor integral, conforme discriminado abaixo:

a)                  10% (dez por cento) para pagamento em parcela única integral até dia 20/02/2018.

b)                 5% (cinco por cento) para pagamento em parcela única integral até dia 20/03/2018.

c)                  3% (três por cento) para pagamento em parcela única integral até dia 20/04/2018.

Art. 2° Os pagamentos serão efetuados diretamente nas Agências Bancárias, Lotéricas e Correspondentes Bancários, conveniados para recebimento de crédito tributário municipal.

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