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Destinação do Imposto de Renda aos fundos municipais dos direitos da criança e do adolescente

11/12/2017
Comunicação Social

Por que chamamos de destinação?

Porque não se trata de doação, pois os valores destinados, até o limite do percentual permitido (6,00% do Imposto de Renda - IR devido pela Pessoa Física) será devolvido quando da Declaração de ajuste de seu Imposto de Renda, em abril do ano seguinte, reduzindo assim o seu Imposto a pagar ou aumentando a sua Restituição.

Para destinar integramente os 6,00% do seu Imposto de Renda devido, faça a sua destinação durante o ano calendário, ou, uma parte durante o ano calendário e outra parte no momento da entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, modelo completo, da seguinte forma:

1. Se o contribuinte não destinar nada durante o ano calendário de 2017, ele poderá destinar até 3,00% de seu IR devido, no momento da entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda em 2018, entregue no prazo, como Doações Diretamente na Declaração, ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, recolhendo o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, no código 3351, no CNPJ do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, em qualquer agência bancária, até a data do vencimento da primeira cota do Imposto de Renda Pessoa Física;

2. Se o contribuinte destinar 4,00% de seu IR devido, durante o ano calendário de 2017, ele poderá destinar somente mais 2,00%, de seu IR devido, no momento da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda em 2018, complementando assim o limite de 6,00% permitido;

3. Se o contribuinte destinar 2,00% de seu IR devido, durante o ano calendário de 2017, ele poderá destinar os 3,00% de seu IR devido, no momento da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda em 2018;

4. Se o contribuinte destinar 6,00% de seu IR devido, durante o ano calendário de 2017, não poderá destinar mais nada na declaração de ajuste a ser entregue até 30 de abril de 2018.

 

Notas:

1. Atentar para o detalhe; o percentual é sobre o IMPOSTO DEVIDO, que pode, na hora da Declaração de Ajuste Anual, diminuir o imposto a pagar ou aumentar a restituição.

2. A Pessoa Jurídica que apura o Imposto de Renda pelo Lucro Real pode destinar até 1,00% do Imposto Devido, no momento do efetivo pagamento.

2.1. Lembrando que a Pessoa Jurídica pode destinar 1,00% do seu imposto devido para CMDCA mais 1,00% para o Conselho Municipal do Idoso – CMI.

 

Como Destinar:

Em Santa Rosa de Viterbo o contribuinte deve ir até o CMDCA – Rua Francisco Feliciano nº. 93 – com Sara, pegar o número da Conta Bancária, fazer o depósito e depois trocar o recibo de depósito pelo recibo emitido pelo FMDCA.

É sempre bom lembrar que não se trata de Doação e sim Destinação, pois se não destinamos estes recursos para as nossas crianças temos que pagar integralmente o Imposto.

O palestrante João Pedro de Deus Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado, em sua apresentação em nossa cidade, informou que no ano de 2016 havia uma possibilidade de recurso a título de destinação para nossa cidade o valor aproximado de R$. 200.000,00.

Investindo na CRIANÇA e no ADOLESCENTE, melhorando a sua perspectiva de futuro, além de poder acompanhar o resultado de sua aplicação, você receberá o dinheiro de volta na Declaração de Ajuste.

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