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COMUNICADO

19/05/2015
Comunicação Social

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO, comunica aos proprietários e possuidores de imóveis rurais, com área igual ou menor que 4 (quatro) módulos fiscais, localizados no Município, que, através de Convênio firmado com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo apoiará a efetivação das inscrições no Sistema de Cadastramento Ambiental Rural do Estado de São Paulo.

Para tanto, disponibilizou espaço físico e servidor público para orientação aos munícipes. Para se cadastrar o proprietário rural ou posseiro deverá entrar em contato com a Divisão de Meio Ambiente localizada na Empresa Municipal – Avenida São Paulo, nº 1175 – Bairro Vila Ranzani ou pelo telefone (16) 3954–8849, e agendar um horário.

O CAR é uma importante ferramenta criada pelo Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, obrigatório para todos os imóveis rurais com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, contra o desmatamento e será obrigatório para concessão de crédito agrícola.

É importante ressaltar que a responsabilidade pela inserção dos dados no SiCAR–SP será dos proprietários e possuidores rurais.

O novo prazo para inscrição é até o dia 05 de maio de 2016, já comtemplando a prorrogação de 1 ano que foi concedida, sendo que a nova prorrogação não será possível conforme previsto na legislação.

 

 

 

 

Ana Beatriz Cervi Rosendo dos Santos

Chefe de Divisão de Meio Ambiente

 

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