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Leis e Decretos


Leis

Lei Orgânica
Plano Diretor Nº 96/06
Lei Complementar nº 120/08 uso e ocupação do solo

Lei Complementar nº 126/08 modifica lei de Zoneamento
Código Tributário Municipal Nº 2.210/97

Lei nº 766/75
Lei nº 788/76
Lei Complementar nº 27/02
Lei nº 2558/02 
Lei nº. 3993/13 - Lei de Acesso à Informação

Lei nº. 2624/01 - POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Leis 2014


Decretos 2014