Home > Como regularizar sua chácara?

Orientações para a regularização de chácaras de recreio no município de Santa Rosa de Viterbo:

*** os documentos para download se encontram ao final deste texto explicativo

 

Primeiro Documento

REQUERIMENTO AO   CONSELHO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÂO FUNDIARIA

OBS: Neste documento favor preencher e assinar todos os integrantes que estiverem citados na MATRICULA  (Um requerimento para cada um) ex:  caso tenha quatro donos então será 4 Requerimentos se forem casados as esposas também assinam, este documento não  necessita de reconhecer firma. TELEFONE DE CONTATO PESSOAL

Segundo Documento

DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LIMITE

OBS: Neste documento descrever e qualificar os proprietários e suas esposas: ambos  devem assinar e preencher com os dados da Matricula.  Este documento deverá ser com todas as firmas reconhecidas.

Quarto  Documento

DECLARAÇÃO

Esta declaração deverá ser descrito com muita atenção onde se declara cursos água, nascentes, áreas de preservação permanente e reservas pois será fiscalizada todas as propriedades e não será permitido erros nesta declaração podendo complicar a regularização e é plausível de multa ambiental (caso Tenha Duvidas solicite ajuda ao técnico responsável).

Também devera ser assinado com cônjuge caso faça parte da Matricula   ou escritura.

Quinto  Documento

CRONOGRAMA DE EXECUÇAO

No quadro da descrição de benfeitorias existente, observar para marcar as benfeitorias que já estão feitas na propriedade.

Para as benfeitorias que não possui na propriedade marcar o prazo que pretende  fazer ou solicitar.

Mesmo que não tenha nenhuma benfeitoria é necessário entregar preenchida e assinada pelo Proprietário e cônjuge demarcando qual o prazo que necessita para execução de tais benfeitorias.

Sexto Documento

Este requerimento de regularização do imóvel será assinado e expedido pelo conselho Municipal de Regularização Fundiária do Município de Santa Rosa De Viterbo através da portaria nº 7890/17 onde emitira o parecer favorável a pretendida regularização.

Sétimo Documento

Este documento devera ser devidamente preenchido e descrito com nº da Matricula que compõe esta solicitação quantidade de ares individualizadas, no campo onde deverá ser descrito mediadas e confrontação devera ser observado o escrito do memorial descritivo e a Matricula.

Oitavo Documento MEMORIAL DESCRITIVO

Este documento deverá ter como roteiro exatamente o conteúdo descrito na Matrícula, pois qualquer divergência impossibilitara a regularização. Descrever todos os módulos que compõem a matrícula um para cada proprietário.

* Quanto a servidão deverá estar citada e localizada no mapa geral. Efetuar memorial descritivo a fim de se obter matrícula da mesma junto ao cartório de registro de imóveis.  

Nono Documento LEVANTAMENTO PLANIMETRICO  (MAPA)

Devera conter a área total, o parcelamento, reserva demarcada de cada propriedade,  reserva legal, APP , nascente,  área das glebas, individualizadas, servidão de passagens  e outras, assinar por todos os proprietários, responsável técnico devera apresentar ART original   os documentos e mapas serão retidos.   

Devera ser apresentado o mapa geral da área demarcando a servidão de passagem e a área como um todo e seus confrontantes.

Este Mapa necessitamos apenas de (1) um que será utilizado para todos os grupos de proprietários (solicitar aos responsáveis do loteamento).

Documentos a serem apresentados, CPF e RG de todos os envolvidos na solicitação copia legível, MATRICULA DO IMOVELdocumento original(atenção a validade da matricula é de 30 dias) não iremos aceitar fora da data de validade.    

 

Normas da Comissão

Toda a documentação deverá ser apresentada com todos os quesitos preenchidos, documentos legíveis, preenchimento de todas as etapas mapas, requerimentos de todos os participantes da solicitação

Não iremos receber parcialmente e nem iremos reter a documentação incompleta.

O prazo de recebimento será ate o dia 10 de Abril de 2018, após esta data não será prorrogado e não será mais regularizado nenhuma área constante nesta regularização referente a lei complementar nº 300/17 de 11 de outubro de 2017 onde estabelece 6 meses para a regularização das áreas (chácaras) no município.

É importante saber que a principio iremos autorizar a regularização da área junto ao Cartório de Registro de Imóveis e posteriormente em um prazo de até 24 meses a segunda etapa onde será fiscalizado e orientado as benfeitorias. 

Comissão de Regularização Fundiária 

DOC N 0 DOCUMENTO DE ORIENTACAO

DOC N 1 REQUERIMENTO P REGULARIZACAO

DOC N 2 DECL RECONHECIMENTO DE LIMITE

DOC N 4 DECL DO ESTADO DO IMOVEL AREA PRESERVACAO CURSO A GUA

DOC N 5 CRONOGRAMA DE EXECUCAO

DOC N 6 PARECER COMISSAO

DOC N 7 CERTIDAO DE REG FUNDIARIA LUIS FERNANDO GASPERINI

LC 300 - PARCELAMENTO SOLO ZONA RURAL - chacaras de recreio